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LESÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR

Depois de muitos anos de publicação, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo letra morta para alguns comerciantes e prestadores de serviços, que continuam humilhando seus clientes. Vou aproveitar hoje para falar de três situações que amigos me têm reportado repetidamente. Vamos começar com emissão de passagem aérea.

Certo amigo dirigiu-se ao balcão de uma companhia aérea no aeroporto internacional de Belém a fim de comprar um bilhete. Ele procurou o aeroporto acreditando que, estando ali, seria atendido de modo mais prestativo. O atendente perguntou o nome do beneficiário da passagem e emitiu o bilhete, pago à vista. De posse da passagem, meu amigo percebeu que o nome da genitora dele estava errado, pois havia invertido os dois últimos nomes dela. Quer saber o que houve?

O atendente respondeu: “Não posso fazer nada, não posso alterar o nome, você perdeu a passagem”. Você crê numa coisa desta? Pois é, assim mesmo. De acordo com o funcionário dessa companhia, não se pode retificar nomes, mesmo nesse caso quando a falha foi da empresa, que não pediu nenhum documento para emitir o bilhete. A gente tenta entender a lógica de uma coisa dessa, mas não existe. Ora, a compra acabara de ter sido feita. Errar nome é algo que pode acontecer com qualquer ser humano que fala, escuta e digita. Por que não retificar?

Não se pode aceitar um abuso desses. A viagem só aconteceria um mês depois. Não se ventila qualquer tipo de prejuízo à companhia aérea. O que se compra não é uma cadeira, é um bilhete de passagem. A companhia podia retificar, sim, por que não faz? O voo é doméstico, para brasileiro, maior de idade… Enfim: por que companhias áreas inventaram essa de não retificar bilhete de passagem, sem exceção? Meu amigo precisou comprar outro bilhete. Cadê o direito do consumidor? Não existe. A situação desse consumidor foi algo humilhante, que gera revolta. Vamos a outro abuso.
Escada rolante. É sempre a mesma novela: algumas casas comerciais costumam desligar as escadas que servem para descer. A lógica é a seguinte: “Cliente, eu quero que tu gastes o teu dinheiro na minha loja, por isso eu vou te transportar até o andar superior. Mas, depois de teres gasto, não vou ligar a escada para tu desceres. Te vira! Não estou nem aí com a tua condição de saúde, idade, se carrega criança de colo etc.. Te vira. Eu só quero o teu dinheiro!”. Um absurdo. Não existe direito do consumidor para esses comerciantes. Não existe lei.

Por fim, quero falar sobre a forma de emissão de nota fiscal eletrônica. É incrível que, algo que seria para o nosso avanço, represente um retrocesso. Há lojas que não emitem nota fiscal na hora da compra. Se você precisar do documento, terá de entrar em outra fila e aguardar ad eterno pela dita emissão. Compreendemos que o envio de nota fiscal eletrônica por e-mail pode ajudar, porém, não se pode dissociar o ato de comprar com a sua respectiva comprovação. Em tudo, o que percebemos é o direito do consumidor vem sendo prejudicado com a sistematização eletrônica da nota fiscal.

Só avançaremos na relação jurídica quando entendermos que o direito é uma via de mão dupla. O direito do outro começa onde o nosso termina. Então, precisamos tratar bem as relações de consumo, assim como toda relação jurídica. Como dizia minha avó, não podemos querer Deus para nós e o Diabo para os outros.

<em>Rui Raiol é escritor (Site: www.ruiraiol.com.br)

Publicado no jornal O Liberal em 26/7/2016
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