ÚLTIMAS NOTÍCIAS

STF e a hermenêutica fantasiosa da lei

Por muito pouco, o Supremo Tribunal Federal não cometeu a maior aberração jurídica da sua história. No julgamento de teor político que indagava da possibilidade de reeleição da presidência das casas legislativas do Congresso, cinco membros da corte entenderam que a letra da Constituição pode ser utilizada para dizer o que ela não diz.

É assim que a população brasileira pode observar que não basta simplesmente o que está escrito, é preciso uma interpretação legítima para que a norma, escrita em favor do povo, da ordem e legalidade, não se transforme em instrumento de barganha própria de instituições e pessoas físicas.

Ora, a Constituição afirma expressamente sobre a impossibilidade da reeleição suscitada, ao contrário do trato jurídico da norma quanto aos mandatários do Executivo. Em sã consciência, não há o que se discutir, é literal, de interpretação tranquila.

Mas, o espírito humano tenta se sobrepor à sagrada supremacia do interesse público sobre o particular. É forçar a barra demasiado querer uma coisa dessa. A lei, em qualquer campo, tem métodos hermenêuticos seguros. Em alguns momentos, a norma precisa de integração, de um amparo jurídico que auxilie à obtenção da verdade jurídica formulada pelo legislador. Mas, em outros casos – como na matéria em debate -, não é preciso esforço maior, sendo suficiente a letra objetiva da lei.

A segurança de um estado de direito, portanto, está nas mãos de bons legisladores e de bons intérpretes, havendo manuais seguros para ambos os momentos. É assim que uma lei perfeita, se mal interpretada, pode se transformar em um instrumento de dominação. Governos ditatoriais são mestres em dizer o que a lei não diz. São mestres em transformar exceção jurídica em regra. Mestres em garimpar tesouros particulares nas terras públicas da lei.

Uma vez o Supremo houvesse dito “sim” à reeleição à presidência da Câmara e do Senado, o que poderia impedir um terceiro mandato presidencial? Se o Supremo tivesse a força para contrariar frontalmente a Constituição e “legislar” na Carta Magna, por que não poderia depois tal Congresso biônico (presidência) apoiar e até mesmo reivindicar um terceiro bloco para a Presidência da República?

A boa hermenêutica ganhou de 6×5. Graças a Deus!

Rui Raiol é escritor.

Publicado no jornal O Liberal em 08/12/2020

(Site: www.ruiraiol.com.br)