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Previdência, dura lex

“Dura lex, sed lex”. O velho brocardo latino aplica-se mais do que nunca à realidade brasileira. Depois de apenas oito meses de processo legislativo, as novas regras da Previdência Social foram promulgadas. A leitura do texto não deixa dúvidas: a norma veio para piorar ainda mais a vida do sofrido povo brasileiro.Qualquer mediano intérprete há de concluir que a emenda constitucional representa um sofrimento a mais na vida do trabalhador, com aumento da idade mínima de aposentação e regras de transição pesadas para quem já trabalhou muito. Para os que ingressarem no serviço público durante a vigência da nova norma, então nem se fale: serão verdadeiros excluídos do amparo para o que contribuirão até que a morte os separe deste famigerado “estado democrático de direito”. Um exercito de brasileiros trabalhará a vida toda e morrerá trabalhando. O quê contribuíram: para quem será? Bem, o Estado é o herdeiro natural da riqueza do povo.Lamentável um processo legislativo desse. A lei previdenciária veio mais dura do que nunca. Ao povo, resta a submissão, afinal de contas, tudo é legítimo, tudo é legal. Elegemos o Presidente e os parlamentares que nos presenteiam com essa relíquia grega. Isto é democracia, o modelo da perfeição teórica que alcançamos do lado ocidental da Terra! Ilusão. Estamos muito longe de atingir os ideais dos antigos filósofos helênicos, Grécia, onde nasceu esta ideia, gera mais um filho.Nosso presente grego vem com o carimbo da dureza de Roma. O Estado, enquanto poder, é uma herança latina, romana. É dali que veio essa ideia do “jus imperii”, a força, o poder do príncipe etc. Nossa norma vem assim: enriquecida com esse urânio romano, com esse carimbo dos césares de uma dura lex. Fazer o quê? “Dura lex, sed lex”. Como diria Júlio Cesar: “Alea jacta est”, a sorte está lançada!

Publicado no jornal O Liberal em 19/11/19

Rui Raiol é escritor (Site: www.ruiraiol.com.br)